mordaza

Nota da SIND-UEA sobre a lei da mordaça

 

O Sindicato dos Docentes da Universidade do Estado do Amazonas (SIND-UEA) vem a público repudiar a tentativa de cercear a liberdade de expressão, de pensamento, de ensino e, por conseguinte, tolher a autonomia pedagógica e científica dos professores e da academia pelo inconstitucional projeto de lei do Deputado Platiny.

Constituição Federal:

Artigo 5.º […]

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Constituição do Estado do Amazonas:

ART. 225. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observados os princípios e preceitos estabeleci dos pela Constituição da República e legislação própria.

2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

O Deputado, sob o manto de uma suposta neutralidade, apresentou projeto no sentido de proibir diversas manifestações pelos professores, a tentar, em verdade, que o Estado do Amazonas tenha um index (índice de livros proibidos pela Igreja Católica), só que, ao invés de livros (o qual provavelmente será o próximo passo), nosso index é de manifestações escritas e faladas por parte dos professores estaduais.

Como disse a nossa Suprema Corte na ADIN 4815/DF:

A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações.

[…]

O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado.

O público amazonense deve ser esclarecido que censura prévia é quando o Estado nos proíbe antecipadamente de se manifestar de determinada forma ou sobre determinado assunto. A lei (instrumento estatal) não pode previamente obrigar o professor a se manifestar de um certo modo, ou a ter uma certa fala ou discurso, assim como proibir conteúdos.

Caros cidadãos amazonenses, o Governo agora pode ditar o que se fala ou que não no espaço público que deve ser por excelência a casa da ciência, do pensamento e das liberdades? Qual será o próximo passo? O Governo irá nos dizer o que podemos ou não ler? Quais livros poderão ou não ser lidos pelos alunos?

Isso é tirania, a qual ocorre quando os cidadãos passam a ter medo de seus governantes, porque serão punidos se não se manifestarem ao gosto dos que estão no poder. Não é o gosto ou preferência dos governantes que ditam os rumos ensino, a pesquisa e a extensão, mas a incessante, sem censuras e preconceitos, busca pelo conhecimento.

Senhores Deputados e senhoras Deputadas não esqueçam que o index não conseguiu impedir a ciência e a filosofia de prosperar, de estarmos estudando grandes cientistas e filósofos, os quais foram censurados e até forçados a voltar atrás em suas descobertas como Galileu Galilei.

Enfim, na ciência não há blasfêmia ou dogmas e seu objeto de estudo não pode ser selecionado pelos que estão no poder. A ciência, nos conta a história, sempre florescerá porque busca iluminar e nunca a obscuridade e, até quando erra, o faz porque busca verdade.

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Confira análise sobre os projetos de “Escola Sem Partido” produzida pelo Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN (p. 15 a 21): “escola sem partido”