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Veto do Governador lança incerteza sobre reajuste da UEA

Governador vetou Parágrafo Único do Art. 15 da Lei Nº 4.420, de 30 de dezembro de 2016, que garantia o reajuste salarial previsto para janeiro de 2017 (Lei n. 4.061, de 11 de julho de 2014).

O  artigo 15 prevê o reajuste da UEA e de outras categorias com recursos provenientes do “regime especial de repatriação de recursos do exterior, via fundo de participação de municípios” e o parágrafo único (VETADO), fruto de emenda parlamentar aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, determinava  “o pagamento dos reajustes salariais da reestruturação remuneratória da Polícia Civil, da Universidade do Estado do Amazonas e da Procuradoria Geral do Estado inicia em janeiro de 2017, independente da entrada do recurso a que se refere o caput do artigo 15, sendo suplementada em folha tão logo entre o recurso no orçamento do Estado.”

diario-oficial-30-dez-2016