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ALEAM votará fim da retirada de recursos da UEA

Hoje (02/08/2017) esteve na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), para discussão geral e votação única, o Projeto de Lei Nº125/2017, enviado ao Legislativo por MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº72/2017 visando a revogação do artigo 6º, da Lei no. 3.022/2005, que retira recursos financeiros da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O Projeto de Lei, com Relatoria do Deputado Serafim Corrêa (PSB) teve parecer favorável conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças Públicas.

 “O dispositivo, alvo da revogação, autoriza o Poder Executivo a empregar recursos da UEA em outras áreas, em caso de superávit orçamentário durante o exercício financeiro. A revogação desse artigo chega com 10 anos de atraso, visto que os recursos da instituição foram sangrados nos três últimos governos”, destaca Gimima Silva, presidente do  SIND-UEA.

O Projeto de Lei, entretanto, não foi votado, pois nesta mesma data foi protocolado pelo Deputado Dermilson Chagas (PEN) EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n°125/2017, visando dar transparência, controle social e participação da comunidade acadêmica no planejamento e na destinação dos recursos da UEA:

Art. 1°. ADITA-SE Parágrafo Único ao artigo 1° do Projeto de Lei n°125/2017, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – aos recursos decorrentes do cumprimento da obrigação prevista na alínea “b” do inciso XIII do art. 19 da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, serão aplicados, exclusivamente, na Universidade do Estado do Amazonas – UEA, com transparência, controle social e participação da comunidade acadêmica no planejamento e na destinação dos recursos, cabendo ao Conselho Universitário publicar norma, em até sessenta dias, definindo os meios e instrumentos de participação da comunidade acadêmica.”

Com a apresentação da Emenda, a relatoria do processo considerou que era necessário que o novo texto passasse também pelas comissões para análise e parecer, sendo adiada para data futura a votação prevista para hoje.

 

#UEAnãoVaiFechar

Gimima lembrou também que a revogação do artigo 6º da Lei 3.022/2005 foi uma das principais reivindicações do Sindicato durante a campanha #UEAnãoVaiFechar. Foi, inclusive, inserido na Carta em Defesa da UEA, assinada por quase todos os candidatos ao governo do Amazonas, durante debate organizado pelo SIND-UEA no dia 19 de julho. Era o primeiro item da carta, segundo a presidente. “Revogar o artigo 6º da Lei 3.022/2005 e criar alternativas para o financiamento sustentável da UEA, estabelecendo um Fundo Fixo do Estado via Emenda Constitucional que complemente a arrecadação proveniente do Polo Industrial de Manaus (PIM). Esse era o teor”, explicou.

Outro ponto da Carta em Defesa da UEA trata da urgência para que mecanismos de controle e transparência pela sociedade sejam utilizados, pelo qual os candidatos assinaram também o compromisso de: “Reativar o Conselho Curador da UEA, responsável por dirigir e fiscalizar as ações da gestão superior, com reorganização de sua estrutura, inserindo o(a) Presidente do SIND-UEA, o(a) Presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e um(a) representante eleito(a) dos servidores técnico-administrativos de carreira como membros natos;”

O SIND-UEA considera que a revogação do Art. 6.° da Lei n.º 3.022/2005  é um passo importante em defesa da UEA. Entretanto, as questões relacionadas ao financiamento das necessidades atuais da UEA permanecem em aberto, exigindo alternativa Constitucional que garanta a perenidade da UEA, sem sustos ou sobressaltos de discursos apocalípticos que colocam em pânico a comunidade acadêmica.

A luta por autonomia, transparência e por alternativas de financiamento da Universidade continua. Em agosto o SIND-UEA promoverá Seminário sobre o Financiamento, Gestão e Transparência na Universidade do Estado do Amazonas (UEA), como parte da Campanha #UEAnãoVaiFechar.

Mensagem 72

Emenda Aditiva