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SIND-UEA defende pagamento da Gratificação de Produtividade Acadêmica nas férias

Em reunião ocorrida na sexta-feira, 15 de setembro de 2017, às 14h, na sala do CONSUNIV, no prédio da reitoria, Av. Djalma Batista, a Comissão Geral de Produtividade Acadêmica apreciou a moção apresentada pelo Prof. Dr. Roberto dos Santos Mubarac Sobrinho, que ao apresentar parecer jurídico elaborado pelo escritório Gomes & Bicharra, que presta assessoria jurídica ao Sindicato dos Docentes da Universidade do Estado do Amazonas, de forma coletiva e individual a seus afiliados, defendeu a retirada do item 1.24 da Cartilha Normativa sobre a concessão da GPA.

O referido item dava conta da suspensão do pagamento da Gratificação de Produtividade Acadêmica no período de férias docentes. Porém, o entendimento dos membros da Comissão Geral é de que o projeto que é aprovado por 24 meses, como prevê o Decreto 34.260/2013, não deve sofrer interrupção sobre o pagamento, a exemplo da concessão de bolsas e financiamentos de projetos realizados por agências de fomento.

A produtividade acadêmica é prevista no PCCR aprovado em 2011, Lei n. 3.656/2011, e ao ser regulamentada pela administração superior não deve ferir o que está contido no Decreto n. 34.260/2013. Com este posicionamento, fica evidenciado que caso a suspensão venha a ocorrer não será por decisão desta Comissão, a qual tem o papel de recepcionar, avaliar, qualificar e encaminhar os projetos para a devida concessão com base no seu mérito.

Com mais esta ação o SIND-UEA demonstra seu compromisso em se colocar a serviço da defesa dos direitos dos docentes da UEA, como nesse caso em que um sindicalizado buscou os serviços prestados pelo escritório jurídico contratado pelo sindicado para o esclarecimento e encaminhamento dessa situação, na qual não há entendimento embasado em parecer jurídica pela gestão superior, embora esta conte com uma Procuradoria Jurídica, que poderia se debruçar sobre o tema para  se contrapor a um entendimento da SEAD que sustenta a necessidade dessa suspensão de pagamento com base numa leitura simplista do termo pró labore faciendo.

Confira na íntegra o parecer jurídico apresentado pela Assessoria Jurídica do SIND-UEA .

PARECER. Sind-UEA – GPA – 1